Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterizado.

Caracteriza-se como deficiente a prestação de serviço que não logra fornecer os ingressos para a partida de futebol quando este era o único objetivo da viagem.

Vítima de corte irregular de energia elétrica deverá ser indenizada

Se na data da interrupção do fornecimento de energia elétrica o consumidor encontrava-se com todas as faturas regularmente quitadas, devida é a indenização por danos morais decorrentes do evento.

Pedido indenizatório por dano exige comprovação

Não comprovados os danos material e moral, é imperiosa a improcedência do pedido indenizatório.

Estado deve indenizar por morte de reeducando em presídio

Legislação processual civil deve agilizar justiça

Mantida decisão que determina devolução após término do grupo

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Infoglobo terá de indenizar desembargador do Rio de Janeiro

Indenização à desembargador do Rio de Janeiro.

Adicional de insalubridade.

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal

Revista Istoé pede ao STF para suspender pagamento de indenização ao ministro Almir Pazzianotto

Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

STF manda soltar índios acusados de roubo de bois em Pernambuco

Pagamento das custas deve observar prazo